Em caso de Litígio:
O consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt;
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt